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LISTA DE DOCUMENTOS PARA DAR ENTRADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


Cópia do contrato com o plano de saúde (plano empresa não é necessário);

Comprovante de que está em dia com os pagamentos (plano empresa levar somente carteirinha com validade atual);

Pedido/carta do médico comprovando a necessidade de uso do produto;

Carta da recusa de cobertura / reembolso ou carta do paciente solicitando explicações do porque da recusa com prazo de 48 horas (se o plano não responder fica caracterizado como omissão do plano.)

O paciente deverá requerer uma liminar que assegure o tratamento às custas do plano.



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